AREsp 2425735 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por FDM PARTICIPAÇÕES LTDA. para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 202/204, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agrava da, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 518 do STJ Sustenta a parte agravante, no que interessa (e-STJ fls. 210/211): O rebate à aplicação da Súmula 518/STJ suscitado na decisão da vice-presidência do tribunal local, no entanto, foi objeto de tópico específico nas razões do agravo interposto na ocasião pela ora Agravante, sendo diretamente rebatidas as alegações, conforme excerto do agravo em recurso especial colacionado a seguir: .. A menção à Súmula 393/STF pela Agravante, portanto, contextualiza e orbita em torno da alegação de violação dos dispositivos de lei federal deduzidas na seara do recurso especial (art. 3, I, 4, I, 43, 174, todos do CTN; art. 61 da Lei n. 8981/95; art. 44 da Lei n. 9430/96), os quais preenchem adequada e satisfatoriamente o requisito contido na alínea "a" do permissivo constitucional para interposição de recurso especial. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 230). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. De fato, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso especial se deu por ausência de prequestionamento, razões dissociadas do acórdão recorrido e Súmulas 7 e 518 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 518 do STJ na hipótese, conforme assentado na decisão agravada. Limitou-se a alegar, de forma superficial, o seguinte (e-STJ fls. 179/180): Primeiramente, a decisão Agravada afirma que não caberia recurso especial contra violação de súmula, não sendo cabível a análise, pelo STJ, do cabimento ou não de exceção de pré-executividade. Tal argumento, entretanto, é evidentemente improcedente. Isso porque a Súmula 393/STJ tem como fundamento a análise de legislação federal, de forma que, ao se alegar violação a essa súmula alega-se, por consequência, violação à lei federal, tais como o arts. 535 e 803 do CPC. Tanto é assim que o STJ já julgou inúmeras vezes o cabimento de exceção de pré-executividade para discussão determinadas matérias, inclusive em sede de recurso repetitivo: .. Tendo isso em vista, inexiste razão pela qual o recurso da Agravante não possa ser admitido, uma vez que o STJ tem posicionamento pacífico a respeito desse ponto, não sendo o caso de incidência da Súmula 518. Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve ataque específico, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. A decisão agravada, como ali anotado, espelha a orientação da Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (r elator para acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018), de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp 1795439/SC, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021). Assim, impõe-se o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.