AREsp 2635982 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida por ADILSON ROBERTO SIGNORETTI contra BANCO DO BRASIL SA. Decisão interlocutória: ordenou a suspensão do processo, com base no Tema 1.169 do STJ. Acórdão: deu provimento, com determinação, ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.169 DO STJ - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA Nº 1.169 DO STJ - HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, APESAR NO NOME DADO AO PROCEDIMENTO - RITO ADOTADO PRÓPRIO DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO - LEVANTAMENTOS DE QUANTIAS, NOUTRO GIRO, QUE DEVEM FICAR CONDICIONADOS A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (e-STJ fl. 25) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 509, II, e 511, do CPC. Sustenta que a matéria relativa à necessidade de liquidação prévia do julgado ser requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, acarreta a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo STJ (Tema 1.169). Aduz que em que pese o Tribunal de origem entender que é o caso de perícia, há necessidade de se observar a liquidação pelo procedimento comum. Complementa que "todas as sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas, inclusive aquelas que visaram o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança ou em cédulas de crédito rural, deverão ser objeto de prévia liquidação pelo procedimento comum". Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, aduz a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que as questões fáticas constam expressamente do acórdão. Reitera as razões de mérito do apelo especial. Sustenta a necessidade de liquidação de sentença. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante, asseverando que o Tema 1.169 do STJ não se amolda à hipótese, consignou que: Trata-se de ação hospedada em decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília colimando, em síntese, a adoção do índice de 41,28%, referente ao BTNF, no lugar daquele de 84,32%,concernente ao IPC, de março de 1990, empregado em cédula rural pignoratícia entabulada entre o produtor rural e o banco, além da devolução da diferença apurada entre os referidos índices. Realça-se que há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria afetada pelo STJ sob o Tema 1.169 e que tramitem no território nacional, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, intentando definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O caso telado, no entanto, não se amolda ao tema, porquanto, embora nomeado como cumprimento de sentença, o rito utilizado para o procedimento foi o de liquidação, inclusive com realização de perícia e apresentação de laudo, não havendo que se falar em suspensão determinada pelo STJ. (e-STJ fls. 26-27) No que tange ao rito de liquidação de sentença, em sede de embargos declaração, o TJ/SP esclareceu que: De fato, o rito adotado nos autos foi aquele da liquidação de sentença, tendo sido realizada perícia e dada às partes oportunidade de prova dos fatos alegados, não havendo que se falar em adequação ao Tema 1.169 do STJ. Assim, não é o caso de suspensão do feito, mas tão somente de condicionamento de qualquer levantamento de quantia à prestação de caução idônea e suficiente. (e-STJ fl. 44) Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.