AREsp 2692375 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Ônus do agravante de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de transcrever e conectar trechos do julgado recorrido que comprovassem a inexigibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).