AREsp 2708570 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009) em condenações da fazenda pública relativas a servidores públicos
2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face de precedentes em repercussão geral/repetitivos (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento de recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Prejudicada a análise do agravo por ausência de juízo de conformação pelo Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e dos precedentes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com as teses firmadas ou reexamine o recurso se divergir.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com as teses firmadas nos precedentes qualificados