AREsp 2719262 - DECISAO

AREsp 2719262 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise do recurso especial em razão da natureza constitucional da controvérsia, e diante da previsão do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SKY Serviços de Banda Larga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Natureza Constitucional Da Controvérsia
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Natureza Constitucional Da Controvérsia

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Parties

SKY Serviços de Banda Larga Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise da controvérsia no recurso especial por sua natureza constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise do recurso especial em razão da natureza constitucional da controvérsia, e diante da previsão do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.