AREsp 2733320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada apontou que a revisão demandaria revolvimento de provas, o que esbarra na Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada apontou que a revisão demandaria revolvimento de provas, o que esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.