AREsp 2783945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (consoante Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15), sendo insuficiente mera repetição...

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Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (consoante Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15), sendo insuficiente mera repetição genérica dos argumentos do recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do recorrido.
  • Publique-se.