AREsp 2684320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não apresentam fundamentação adequada em dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não há prequestionamento do art. 373, I, do CPC alegado (Súmula 282/STF), a modificação do entendimento sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravado: GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR - ESPÓLIO; Agravado: MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Penhora, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Penhora Súmulas/stj E STF Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravado

MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de inovação recursal
  2. 2 prequestionamento insuficiente do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não apresentam fundamentação adequada em dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não há prequestionamento do art. 373, I, do CPC alegado (Súmula 282/STF), a modificação do entendimento sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC