AREsp 2748454 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficientes as alegações genéricas.

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Parties
Agravante: BRAIAN GUILHERME MACHADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRAIAN GUILHERME MACHADO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficientes as alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.