AREsp 2750790 - DECISAO

AREsp 2750790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público Estadual, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Estadual Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. indicados pelo recorrente (arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC)
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se