AREsp 2787953 - DECISAO

AREsp 2787953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não refutação da incidência da Súmula nº 126 do STJ, configurando falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 126 Do STJ Honorários Advocatícios Plano De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126 do STJ
  3. 3 Regras de admissibilidade do recurso especial (art. 932 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não refutação da incidência da Súmula nº 126 do STJ, configurando falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.