AREsp 2709419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, NOTRE DAME alegou a violação do art. 30 da Lei 9.656/98, ao sustentar que é inviável a manutenção da Recorrida no quadro de usuários da operadora, haja vista que o prazo legal de manutenção do plano já fora expirado. A este respeito, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte: Clara está, portanto, a culpa da apelante ao suspender indevidamente o contrato de plano de saúde do apelado na medida em que nem houve inadimplência de qualquer das mensalidades, tampouco era caso de resolução contratual automática em decorrência da cessação de seu vínculo empregatício. (e-STJ, fl. 233) Assim, rever as conclusões quanto ao ponto demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, consoante o delineado pelo Tribunal de origem, a parte autora está em tratamento, de modo que, a teor do entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.