AREsp 2709169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, não se...

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015