AREsp 2747390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por RAFAEL DOS SANTOS BRITO DELFINO E OUTROS contra a decisão de fls. 1.362-1.363 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1.252, e-STJ, grifos no original): REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel Público. Esbulho e construção irregular. Reconhecida a invasão praticada pelos réus, que, sem autorização, invadiram área de domínio do Município de São Paulo cedida ao Estado. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 1.303-1.336, e-STJ), os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 5º, II e XXII, da Constituição Federal de 1988; 112, 369, 442 e 1.210 do Código de Processo Civil de 2015; e 1.238 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em suma: (i) estar configurado o cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pleiteada para a defesa de seus direitos; e (ii) que o imóvel sob análise foi adquirido de forma mansa e pacífica, permanecendo na posse de forma contínua, sem oposição e com "animus domini" com tempo de posse conforme determina a lei, cumprindo a função social da propriedade, como dispõe a Constituição Federal, motivo pelo qual inviável a pretendida reintegração de posse pelo recorrido, porquanto "o proprietário da posse adquiriu o bem dentro dos parâmetros legais" (fl. 1.323, e-STJ); Em juízo de admissibilidade (fls. 1.362-1.363, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso ante a incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignados (fls. 1.378-1.391, e-STJ), aduzem os agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 1.394 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto à suposta violação de normas constitucionais, salienta-se que o recurso especial não é a via própria para a resolução de tal controvérsia, pois a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Revela-se, portanto, inviável o exame de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem ao dirimir a controvérsia assim consignou (fls. 1.253-1.255 e 1.258, e-STJ, sem grifos no original): Inicialmente, não é o caso de acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos réus. Conforme se verifica da r. sentença, a procedência consignada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau está lastreada no argumento de que, diante da "ocupação indevida de bem público, inexiste posse, mas mera detenção, de natureza precária, não se deve falar em manutenção da posse, direito de retenção ou eventual indenização pelas benfeitorias realizadas". Portanto, mostra-se inócua à solução da lide, a pretensão destinada a extensão da dilação probatória, com a finalidade de demonstrar-se a data da posse ocorrida no imóvel em questão. Assim, ao contrário do que sustentam os réus, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa, já que os documentos colacionados à inicial e a ausência de controvérsia a respeito da titularidade da área irregularmente ocupada, foram considerados suficientes para a formação da convicção do magistrado na r. sentença. ( ) Mesmo tendo sido diversas vezes notificados para a desocupação da área pública em questão (fls. 60-109), os réus quedaram-se inertes o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Em que pese os argumentos apresentados em sede de contestação e reiterados nas razões recursais, a hipótese em questão comportava mesmo a procedência consignada na r. sentença. Nos termos pelo MM. Juízo a quo, os documentos juntados nos autos comprovam que a área objeto de esbulho praticado pelos réus pertence ao Município de São Paulo e foi cedida ao Estado de São Paulo para a instalação da Escola Estadual André Nunes Junior. Referido imóvel está situado na rua Salvador de Paiva, 145, bairro São Rafael, São Paulo/SP, transcrição 144.098 de 01.06.73, no 9º Registro de Imóveis da Capital. Nesse contexto, de se observar que não há nos autos qualquer insurgência específica em relação à identificação e descrição da área esbulhada. Ao revés, de vez que em sede de contestação, os réus confirmaram a ocupação da área pertencente à Municipalidade e cedida ao Estado. É irrelevante para o deslinde da causa os fatos de os réus terem ocupado a área há mais de dezesseis anos ou de supostamente o autor não a ter fiscalizado. Certo é que a área em questão é considerada bem público, porque destinada à consecução de serviço público, o que torna a posse viciada, a qual não convalesce com o tempo e nem propicia indenização por eventuais benfeitorias. Por óbvio, a circunstância de a área encontrar- se aparentemente vazia não autorizava a posse dos réus que, sequer, se dispuseram a verificar no cartório de registro de imóveis local quem era o titular do domínio. Agora, não lhes é dado justificar sua permanência, como se de usucapião se tratasse, atribuindo ao autor a responsabilidade de alertá-los quanto à impossibilidade de ocupação. ( ) Enfim, outra solução não havia, senão o acolhimento da pretensão reintegratória, ante a ocupação desautorizada de área pública pelos réus. Assim, ao acolher os pedidos formulados na inicial, a r. sentença não comporta qualquer reparo. Desse modo, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência do alegado cerceamento de defesa, bem como pela presença dos requisitos para propiciar a ação reintegratória -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fáico-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.