REsp 2188731 - DECISAO

REsp 2188731 - DECISAO

Verificada a impugnação específica dos óbices e satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, considerando também o entendimento consolidado no novo julgamento do IAC nº 5, e concluiu que a ausência de intimação ministerial não ensejou nulidade nem prejuízo apto a alterar o julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público
Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento até o julgamento do IAC nº 05/2022
  3. 3 Efeito vinculante do sistema de precedentes (IAC)

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica dos óbices e satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, considerando também o entendimento consolidado no novo julgamento do IAC nº 5, e concluiu que a ausência de intimação ministerial não ensejou nulidade nem prejuízo apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Agravo provido e convertido em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos