AREsp 2734785 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.