AREsp 2798672 - DECISAO

AREsp 2798672 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o CPC/2015, em seu art. 1.042, veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo; aplicação do princípio tempus regit actum e de precedentes que consideram a interposição nessas hipóteses como erro grosseiro.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o CPC/2015, em seu art. 1.042, veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo; aplicação do princípio tempus regit actum e de precedentes que consideram a interposição nessas hipóteses como erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.