AREsp 2744981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por GMX COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETRÓLEO LTDA e OUTRAS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo, alegando, quanto ao óbice aplicado na origem, em um tópico singelo, que a tese foi amparada no dissídio jurisprudencial sustentado na peça recursal, razão pela qual se mostra "inadequada a decisão que inadmitiu o recurso especial" (fl. 645, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1389/1397 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Analisando os autos, verifica-se que o recurso especial fora interposto contra o acórdão de fls. 587-600, proferido pela 4. a Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao apelo, no sentido de reformar em parte a sentença singular para que seja promovido o desconto de R$ 97.531,43 do montante total cobrado, resultando no valor correto da dívida em R$ 155.623,62, mantendo-se os consectários legais definidos no decisum de primeiro grau. (..) Logo, para se alterar o entendimento firmado pelo colegiado e se chegar à conclusão diversa, no que se refere ao reconhecimento da litispendência, seria inevitável perfazer nova análise do conjunto fático- probatório dos autos, o que não é admitido em sede de apelo especial, ante a vedação do enunciado de n.º 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Com efeito, o desconto desse valor, devidamente mencionado na sentença recorrida, sequer foi questionado especificamente no recurso de apelação interposto, se limitando os apelantes a reafirmarem os valores que entendem devidos a partir da documentação de fls. 254/368, sem questionar sobre a duplicidade na cobrança aqui mencionada. Diante disso, é de se impor a retirada do montante acima descrito, a título de pagamento do promovente pelo consumo de combustível. Verifico ainda, em cotejo com a sentença recorrida, que, dentro do valor total abatido (R$ 79.225,40), foi descontado o montante de R$ 42.190,40 (quarenta e dois mil, cento e noventa reais e quarenta centavos) a título de consumo de combustível, importe reconhecido pelo promovente como efetivamente consumido (fls. 430). Veja-se, contudo, que tal informação foi produzida unilateralmente pelo recorrido, não tendo este demonstrado, especificamente, dentre a documentação acostada pelos apelantes, quais recibos seriam indevidamente considerados, tampouco apresentado planilha de cálculo para demonstrar como chegou a tal montante de consumo de combustível. Com efeito, não se podem presumir corretos os dados produzidos em perícia unilateralmente produzida, sobretudo quando não apresenta elementos concretos para embasar suas conclusões, ainda que não tenha sido questionada pelos apelantes. Ora, com a interposição dos embargos monitórios, os recorrentes apresentaram vasta documentação apta a demonstrar os valores que entendem ser indevidos, sendo esses os elementos constitutivos do seu direito. Caberia ao promovente, portanto, apresentar fatos impeditivos ao direito dos apelantes, de maneira concreta e específica, o que não ocorreu. Nessa esteira, é possível observar na documentação de fls. 268, 298, 325, 350 e 369, referente à consolidação do consumo de combustível nos anos de 2018 a 2021, que o montante apontado pelos apelantes alcança o total de R$ 89.176,02, não devidamente impugnado pelo promovente. Da simples leituras dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas realizadas na instrução probatória da demanda. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair corretamente o teor da Súmula 07 do STJ. Passa-se, a seguir, em caráter pedagógico, a falar da ausência de dialeticidade do reclamo. 2. Dos erros graves do agravo em recurso especial ora manejado. 2.1. Sobre a aplicação do óbice acima validado, em tópico único às fls. 645 (e-STJ), disse o agravante: Prima facie, impende asseverar que o objetivo do Recurso Especial não se limitou ao exame, único, dos fatos e documentos anexados nos autos. Em verdade, no REsp preponderou o debate à contrariedade e negativa de vigência de norma federal, no caso o Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, identicamente se sustentou o Dissídio Jurisprudencial, tendo, inclusive, feito prova através de farta jurisprudência exposta na peça do REsp, desta forma, atendendo aos requisitos do Art. 1.029, § I o, do CPC. Por isso, inadequada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Primeiro, cumpre destacar que o dissídio jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula 07 do STJ, tratando-se de erro grave de conhecimento da técnica recursal, pois, como este relator já teve a oportunidade de inúmeras vezes afirmar: i) "a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência." (AgInt no REsp n. 2.063.540/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.); ii) "aplicam-se, pois, na espécie, igualmente, os óbices insculpidos nas Súmulas 07 e 83 do STJ, serve de óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial". (AgInt no AREsp n. 1.376.268/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 24/4/2019.) Segundo, da leitura do recurso especial, cujas razões foram repetidas no presente agravo (o que por si já configura tautologia), verifica-se que houve a mera transcrição de cinco ementas de tribunais de revisão para indicar a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve a demonstração de cotejo analítico. E, como está assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto" (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Terceiro, como foi dito no item "1", o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 3. Tem-se, assim, que a recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, ante a sua impropriedade, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstrou pontualmente sobre a a té cnica do apelo ora manejado. 4. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA