AREsp 2779808 - DECISAO

AREsp 2779808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem (TJGO), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Agravante: DANILO OLIVEIRA DE SENE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Erro De Informação Do Sistema Eletrônico, Boa Fé E Confiança, Súmula N.º 282/stf (obstáculo Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Erro De Informação Do Sistema Eletrônico Boa Fé E Confiança Súmula N.º 282/stf (obstáculo Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO OLIVEIRA DE SENE e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada no prequestionamento
  2. 2 Consideração de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Aplicação por analogia do óbice da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem (TJGO), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.