AREsp 2469804 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 280/STF, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 280/282/356 STF, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 280/STF, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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