AREsp 2773353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDINEY MACEDO e outra (SIDINEY e outra) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA PELA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL, QUE É A INTERPOSTA NA PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 711) Os embargos de declaração opostos por SIDINEY e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 795/798). Irresignados, SIDINEY e outra interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Concernente ao suposto desrespeito aos arts. 7º, 9º, 82, 85 e 355 do CPC; 104, 122, 166, 186, 187, 413, 478, 487, 489, 927 e 1.275, IV, do CC; 36, I, II e IV, da Lei Antitruste; e 2º da Lei de Franquia, desmerece ascender o apelo especial, em virtude do disposto nos enunciados das Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ, porquanto o Colegiado não conheceu da apelação cível, por ofensa à unicidade recursal, circunstância que revela a ausência de prequestionamento e impede a abertura da via excepcional. .. Quanto à suposta violação aos arts. 2º, 5º, 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (tese recursal de que o recurso de apelação deve ser conhecido porque os processos conexos têm procuradores distintos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa), a admissibilidade do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, porque ausente impugnação aos fundamentos do aresto recorrido, suficientes à manutenção do julgado. .. Conforme orientação do STJ, "incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos" (AgInt no AR Esp n. 2.297.572/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (e-STJ, fls. 864/865) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que SIDINEY e outra não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico à afirmação de não prequestionamento dos arts. 82 e 85 do CPC (Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF), assim como não combateu a afirmação de que deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do julgado (Súmula nº 283/STF). Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.