REsp 2190247 - DECISAO

REsp 2190247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo o agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem; determinou-se a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: ADIOVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (conversão/reautuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio De Ativos E Intimação (art. 523 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio De Ativos E Intimação (art. 523 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADIOVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (conversão/reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 239, 272, §8º, e 854 do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial apontada pela parte agravante
  3. 3 Nulidade por bloqueio de ativos financeiros antes da intimação nos termos do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo o agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem; determinou-se a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ