AREsp 2657961 - DECISAO

AREsp 2657961 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ e a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos dessa decisão, nem demonstrou que o exame do recurso dispensaria o revolvimento do material fático-probatório; ademais, houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE MARIA MACEDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Ativa Preclusão +2 more

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Parties

CLAUDETE MARIA MACEDO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Requisito de impugnação concreta para afastar Súmula 7
  3. 3 Se a legitimidade para executar a sentença foi decidida na fase de liquidação e a questão está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ e a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos dessa decisão, nem demonstrou que o exame do recurso dispensaria o revolvimento do material fático-probatório; ademais, houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.