AREsp 2795667 - DECISAO

AREsp 2795667 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, em face da negativa de seguimento do recurso especial principal, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, configurando causa de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: Pearson Education do Brasil S/A; Agravante: JESSICA DURAO CHAVES BITENCOURT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo Prejudicado, Multa Contratual, Concorrência Desleal, Cerceamento De Defesa, Prova Oral
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Prejudicado Multa Contratual Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa Prova Oral

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Parties

Pearson Education do Brasil S/A

Autor

JESSICA DURAO CHAVES BITENCOURT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo quando o recurso principal é inadmissível
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, III, do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, em face da negativa de seguimento do recurso especial principal, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, configurando causa de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.