AREsp 2700018 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ.

Parties
Réu: IBGE; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Pensão Por Morte
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

IBGE

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento, no agravo interno, de impugnação não apresentada na origem
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida