AREsp 2700414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação trazida tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo e do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito diante da não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação trazida tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo e do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida