AREsp 2688754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento) Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo
  3. 3 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.