AREsp 2753754 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, inciso III, do art. 105 da CF, em face de acórdão que confirmou a condenação por furto simples, rejeitando a tese de crime impossível. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas n. 924 e 934 do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, e art. 638 do CPP, além de aplicar a Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante alegou que não houve reexame probatório, mas sim interpretação jurídica dos artigos 14 e 17 do Código Penal, questionando a configuração de crime impossível e a tentativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo em recurso especial é cabível quando o recurso especial é inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 5. Outra questão é se a agravante demonstrou adequadamente a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 6. A interposição de agravo em recurso especial, quando o recurso especial é inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. A agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem, especialmente no que tange à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. 8. A ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo em recurso especial inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caracteriza erro grosseiro. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/2015, art. 1.042; CPC, art. 932, III; CPP, art. 638. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1330687/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.074.088/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/02/2018; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSIANE APARECIDA MEDEIROS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial no que atine aos Temas n. 924 e 934, STF e, no demais, inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fl. 199): "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Crime impossível - Não ocorrência - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto preservados - Ré com maus antecedentes e reincidente específica - Viável, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido." Nas razões do recurso especial (fls. 216/227), a recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial, bem como a violação aos artigos 17 e 14, inciso II, parágrafo único, ambos do Código Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de reconhecer o crime impossível, tendo em vista que a parte estava em constante vigilância e, consequentemente, de absolver a agravante; bem como, de forma subsidiária, não aplicou a redutora da tentativa, já que não houve a efetiva inversão da coisa supostamente furtada. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 286/291). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, inciso III, do art. 105 da CF, em face de acórdão que confirmou a condenação por furto simples, rejeitando a tese de crime impossível. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas n. 924 e 934 do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, e art. 638 do CPP, além de aplicar a Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante alegou que não houve reexame probatório, mas sim interpretação jurídica dos artigos 14 e 17 do Código Penal, questionando a configuração de crime impossível e a tentativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo em recurso especial é cabível quando o recurso especial é inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 5. Outra questão é se a agravante demonstrou adequadamente a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 6. A interposição de agravo em recurso especial, quando o recurso especial é inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. A agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem, especialmente no que tange à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. 8. A ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo em recurso especial inadmitido com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caracteriza erro grosseiro. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/2015, art. 1.042; CPC, art. 932, III; CPP, art. 638. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1330687/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.074.088/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/02/2018; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Inicialmente, conforme mencionado, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial no que atine aos Temas n. 924 e 934, STF, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal.. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF exarado no julgamento de recursos repetitivos. Ademais, o art. 1.042 do CPC/2015 prescreve que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1330687/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2018 e AgRg no AREsp n. 1.074.088/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/02/2018. Além disso, o Tribunal de origem inadmitiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, constato que a Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Sobre o ponto, limitou-se o agravante a alegar, tão somente, que (fl. 257): "Em relação à Súmula nº 07 do C. STJ, deve-se ressaltar que não há ponto controvertido quanto à matéria fática do presente feito, não sendo necessário qualquer reexame probatório. Com efeito, o recurso versa exclusivamente sobre a interpretação jurídica dos artigos 14 e 17 do Código Penal, sendo incontroverso que a recorrente, vigiada pelos seguranças do estabelecimento, saiu do local e foi abordada em via pública. Questiona-se, todavia, se essas circunstâncias são suficientes para afastar o crime impossível e/ou a tentativa nos termos do atual entendimento do C. STJ, uma vez que a recorrente somente não foi abordada antes da saída da loja por expressa orientação do responsável pela segurança do estabelecimento." No caso, deveria a agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.