AREsp 2638262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 492): Ação ordinária. Deferimento de tutela de urgência para obstar cobrança pela utilização de faixa de domínio de Rodovia para emissão de Termo de Autorização de Uso (TAU). Insurgência descabida. Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.798/SC. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 509): Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 521-539, a recorrente sustenta violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, alegando, para tanto, que (fl. 526): O provimento jurisdicional desconsidera o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a (i) probabilidade do direito, ante o vasto arcabouço jurídico que possibilita a cobrança pelo uso especial da faixa de domínio, a necessária observância da legalidade pelos contratos de concessão, o reflexo negativo à modicidade tarifária e à própria RECORRENTE e a jurisprudência consolidada do Col. STJ favorável à onerosidade da ocupação; o (ii) perigo de dano, haja vista a possibilidade de a ELETROPAULO requerer a devolução dos valores em eventual procedência da demanda, bem como a existência de dano irreversível à VIAOESTE (sic). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 794): Em que pese a alegação de maltrato a legislação federal, os argumentos expendidos pelo recorrente, não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 799-811, a agravante sustenta, em síntese, que "o que se pretende com a interposição do recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada é a mera revalorização jurídica da matéria objeto da controvérsia, o que não se confunde com reexame de fatos e provas" (fl. 801). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.