AREsp 2804226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 1.245 do CC e art. 485, VI, do CPC), razão pela qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível; além disso, a...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PATRICK; Agravada: JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Consignação Em Pagamento
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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PATRICK

Agravante

JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1.245 do CC e 485, VI, do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa da agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 1.245 do CC e art. 485, VI, do CPC), razão pela qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível; além disso, a alteração da decisão sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se