AREsp 2757271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão que declarou a inexistência de afronta a dispositivo legal, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não bastando a mera alegação de usurpação de competência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de usurpação de competência pelo Tribunal a quo é suficiente para afastar a inadmissibilidade por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão que declarou a inexistência de afronta a dispositivo legal, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não bastando a mera alegação de usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015