AREsp 2471976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a inadequação do recurso para tese eminentemente constitucional), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Tema 999/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Tema 999/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para tese eminentemente constitucional (Tema 999 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não desincumbiu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a inadequação do recurso para tese eminentemente constitucional), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.