AREsp 2748053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional em que se funda, o que impede saber em qual hipótese de cabimento se apoia o recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para fins de decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
• Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.