AREsp 2753531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na análise de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ e demais fundamentos) são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso, razão pela qual aplica-se a previsão regimental e a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Intimem-se.