AREsp 2802015 - DECISAO

AREsp 2802015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em razão da natureza provisória da tutela de urgência, o recurso especial é inadequado para impugnar seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Súmula 735/STF; por isso também restou prejudicada a verificação da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Plano De Saúde Home Care +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em razão da natureza provisória da tutela de urgência, o recurso especial é inadequado para impugnar seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Súmula 735/STF; por isso também restou prejudicada a verificação da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.