AREsp 2784905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada: foi oportunizada a juntada de avaliações imobiliárias, apenas a parte contrária as apresentou, não houve impugnação específica dos valores, e, portanto, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária; por fim, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ OCTAVIO MAGALDI GRAVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Alugueres, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Alugueres Fundamentação Judicial Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ OCTAVIO MAGALDI GRAVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11 e 489 do NCPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial imobiliária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada: foi oportunizada a juntada de avaliações imobiliárias, apenas a parte contrária as apresentou, não houve impugnação específica dos valores, e, portanto, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária; por fim, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LUIZ OCTAVIO MAGALDI GRAVINO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC