AREsp 2808904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC no acórdão recorrido, bem como por não ter o agravante indicado obscuridade, omissão ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e, assim,...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites do agravo de instrumento na impugnação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC no acórdão recorrido, bem como por não ter o agravante indicado obscuridade, omissão ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e, assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.