AREsp 2807601 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Precedentes
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Parties
C. FRANKEN COBRANÇAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 2 Ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. FRANKEN COBRANÇAS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do pagamento da multa disposta no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, invadiu a competência do STJ e analisou o mérito da questão e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem, em desfavor da parte ora agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA