AREsp 2798368 - DECISAO

AREsp 2798368 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Tabela De Preços Mínimos De Frete, ADI 5956, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Tabela De Preços Mínimos De Frete ADI 5956 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.