AREsp 2816370 - DECISAO

AREsp 2816370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, por violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso carece de admissibilidade.

Parties
Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (dever de dialeticidade recursal)
  3. 3 necessidade de demonstração de que o exame da matéria prescindiria de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, por violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso carece de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.