AREsp 2601948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distincting que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Agravante: MARLI METTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Na Origem: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.169, Liquidação Prévia Do Julgado, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 1.169 Liquidação Prévia Do Julgado +1 more

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Parties

MARLI METTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Fazenda Pública

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia do julgado em cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva (Tema 1.169)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distincting que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.