AREsp 2803574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de refutar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria versada no apelo nobre poderia ser decidida sem reexame de provas, o que inviabiliza o afastamento da Súmula n. 7 do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L. C. LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Novação Da Dívida, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Energia Elétrica Agravo Em Recurso Especial Novação Da Dívida Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

L. C. LOTEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegação de novação da dívida nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de refutar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria versada no apelo nobre poderia ser decidida sem reexame de provas, o que inviabiliza o afastamento da Súmula n. 7 do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se