AREsp 2705945 - DECISAO

AREsp 2705945 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO CEZAR BONATTO; Agravante: FERNANDA BONATTO; Agravante: M.C.B - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA; Agravante: FELIPE BERNARDES BONATTO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário

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Parties

MAURO CEZAR BONATTO

Agravante

FERNANDA BONATTO

Agravante

M.C.B - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Agravante

FELIPE BERNARDES BONATTO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.