AREsp 2802661 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais, incluindo a vedação de alegar violação constitucional no recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Violação a Dispositivo Constitucional Por Meio De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais, incluindo a vedação de alegar violação constitucional no recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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