AREsp 2494100 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 o ataque específico a tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: ODIRLEI REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ODIRLEI REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade por reexame fático-probatório
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 o ataque específico a tais fundamentos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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