AREsp 2678408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015