AREsp 2738427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015; alegação genérica de usurpação de competência não é suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015; alegação genérica de usurpação de competência não é suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.