AREsp 2803966 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 Ônus de demonstrar que a questão é meramente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão (que apontou óbice na Súmula 7/STJ), não demonstrando que seria desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo regimento desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).