AREsp 2723894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios são majorados em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.