AREsp 2827522 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão), bem como pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão), bem como pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se